M. Pereira Gomes e J. E. de Sousa Pequeno Júnior, “ A COMPETÊNCIA PARA TOCAR O BAILE:(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE INCUMBEM A POLÍCIA CIVIL DE AUTORIZAR E LICENCIAR EVENTOS”, RVD, vol. 9, nº 2, p. 307–337, dez. 2022.