Vieira, M. B. (2014) “A CONSTITUCIONALIDADE DAS PROVAS DA LEI Nº 12.760/12 (NOVA LEI SECA): o aparente conflito entre garantias e direitos fundamentais”, Revista Vertentes do Direito, 1(1). Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/758 (Acesso em: 2 maio 2024).