dos Santos Mendes, E. M. e Campelo, R. B. (2018) “LEGISLAÇÃO PENAL DE EMERGÊNCIA: CRISE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL”, Revista Vertentes do Direito, 5(1), p. 82–109. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n1.p82-109.