Soares, J. de O. e de Oliveira Soares, J. . (2016) “A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES”., Revista Vertentes do Direito, 3(2), p. 108–132. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p108-132.