Pereira Gomes, M. e de Sousa Pequeno Júnior, J. E. (2022) “ A COMPETÊNCIA PARA TOCAR O BAILE:(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE INCUMBEM A POLÍCIA CIVIL DE AUTORIZAR E LICENCIAR EVENTOS”, Revista Vertentes do Direito, 9(2), p. 307–337. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p307-337.