Alves de Oliveira , M. V. . e dos Santos, P. S. . (2020) “ O PACOTE ANTICRIME NO TOCANTE ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS, À LUZ DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO, PONDERADA COM O GARANTISMO PENAL”, Revista Vertentes do Direito, 7(1), p. 301–321. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p301-321.