Vieira, M. B. (2014) « A CONSTITUCIONALIDADE DAS PROVAS DA LEI Nº 12.760/12 (NOVA LEI SECA): o aparente conflito entre garantias e direitos fundamentais », Revista Vertentes do Direito, 1(1). Disponible sur: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/758 (Consulté le: 9 novembre 2026).