DE SOUZA FREIRE, W. e André Borges dos Santos, C. (2026) “O LIMITE DO FORMALISMO:: BARREIRAS LEGAIS AO INGRESSO UNIVERSITÁRIO PRECOCE E O DIREITO À EDUCAÇÃO”, Revista Vertentes do Direito, 12(2), p. 203–218. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p203-218.