Marques Martins Fontes, R., Lopes Pinheiro de Paula, Érico and Araújo Lima, D. (2025) “FRAMEWORK TEÓRICO-NORMATIVO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES”, Vertentes do Direito, 12(1), pp. 140–174. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p140-174.