Conte, R. e Oliveira Beber Peroto, R. (2025) “A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista Vertentes do Direito, 12(1), p. 194–224. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p194-224.