Lampert Rocha, C. F. (2025) “A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA LEGISLAR SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista Vertentes do Direito, 12(1), p. 359–386. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p359-386.