Dias, R. F. (2024) “CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 X CÓDIGO PENAL DE 1890: UM EMBATE ENTRE LEIS, ESCOLAS E JURISTAS”, Revista Vertentes do Direito, 11(1), p. 489–519. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p489-519.