da Silva Negre Duarte, C. e Oliveira, T. B. (2024) “A LEI 13.964/19 E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI”, Revista Vertentes do Direito, 11(2), p. 104–123. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n2.p104-123.