Marques, V. C. e Preussler, G. de S. (2024) “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: DO SEU FUNDAMENTO À SUA APLICAÇÃO INSTÁVEL NOS HABEAS CORPUS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL”, Revista Vertentes do Direito, 11(1), p. 215–232. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p215-232.