Ferraz, D. B. e Costa, M. M. M. da (2023) “POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA O ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL: ESTUDO COMPARADO ENTRE O PROTOCOLO DE BARCELONA “NO CALLAMOS” E O PROJETO DE LEI BRASILEIRO QUE CRIA O PROTOCOLO ‘NÃO É NÃO’”, Revista Vertentes do Direito, 10(2), p. 379–410. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p379-410.