Gonçalves, G. R. M. e Jurubeba, F. M. F. de O. (2023) “A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ADOTADA PELO STF E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS”, Revista Vertentes do Direito, 10(2), p. 357–378. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p357-378.