Batista Pereira, R. A. e Cardoso Jeveaux, G. (2023) “OS PRECEDENTES JUDICIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENQUANTO ESPÉCIE DE ESTABILIDADE PROCESSUAL”, Revista Vertentes do Direito, 10(1), p. 138–158. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p138-158.