Figueiredo Pereira, G. e Worm, N. (2023) “INSTRUMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO PERÍODO DE PANDEMIA - 2020 E 2021 - NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TOCANTINS”, Revista Vertentes do Direito, 10(1), p. 190–219. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p190-219.