Nascimento, P. R. e Nascimento, P. R. (2016) “O TRIBUNAL DE CONTAS E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES À LUZ DO ARE 823.347 RG⁄MA”, Revista Vertentes do Direito, 3(1), p. 114–130. doi: 10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n1.p114-130.