Rocha Santos, Gustavo, e Rafael Tubone Magdaleno. 2026. “A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LIMITES DE APLICABILIDADE E REFLEXOS NA EFICIÊNCIA PROCESSUAL ”. Revista Vertentes Do Direito 12 (2):255-76. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p255-276.