Conte, Raphaela, e Rafael Oliveira Beber Peroto. 2025. “A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Vertentes Do Direito 12 (1):194-224. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p194-224.