Lampert Rocha, Carlos Fernando. 2025. “A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA LEGISLAR SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Vertentes Do Direito 12 (1):359-86. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p359-386.