Dias, Rebeca Fernandes. 2024. “CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 X CÓDIGO PENAL DE 1890: UM EMBATE ENTRE LEIS, ESCOLAS E JURISTAS”. Revista Vertentes Do Direito 11 (1):489-519. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p489-519.