Oliveira, Tarsis Barreto, e Lara Nepomuceno Rios. 2023. “ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ”. Revista Vertentes Do Direito 10 (2):45-69. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p45-69.