Gonçalves, Glenda Rodrigues Messias, e Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba. 2023. “A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ADOTADA PELO STF E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS”. Revista Vertentes Do Direito 10 (2):357-78. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p357-378.