de Freitas, Gilberto Passos, Wallace Paiva Martins Junior, Gilberto Passos de Freitas, e Wallace Paiva Martins Junior. 2016. “COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL EM MATÉRIA AMBIENTAL”. Revista Vertentes Do Direito 3 (1):1-29. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n1.p1-29.