Soares, Jorgam de Oliveira, e Jorgam de Oliveira Soares. 2016. “A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES”. Revista Vertentes Do Direito 3 (2):108-32. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p108-132.