DE FREITAS, Gilberto Passos; MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva; DE FREITAS, Gilberto Passos; MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL EM MATÉRIA AMBIENTAL. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 1–29, 2016. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n1.p1-29. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/2104. Acesso em: 16 jun. 2024.