SOARES, Jorgam de Oliveira; DE OLIVEIRA SOARES, Jorgam. A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 108–132, 2016. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p108-132. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/2061. Acesso em: 4 mar. 2024.