ARAÚJO, Handerson Reinaldo. AS LEIS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS E A QUESTÃO DA COMPLEMENTARIEDADE ADMINISTRATIVA. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 1–16, 2022. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p1-16. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/14690. Acesso em: 3 maio. 2024.