SANTOS, Elenice Rolemberg; SANTOS, Necéssio Adriano. OS LIMITES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 293–323, 2021. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p293-323. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/11965. Acesso em: 28 abr. 2024.