ALVES DE OLIVEIRA , Marcus Viniícius; DOS SANTOS, Pedro Sérgio.  O PACOTE ANTICRIME NO TOCANTE ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS, À LUZ DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO, PONDERADA COM O GARANTISMO PENAL. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 301–321, 2020. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p301-321. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/9097. Acesso em: 22 nov. 2024.