DOS SANTOS MENDES, Eloisa Morgana; CAMPELO, Raíssa Braga. LEGISLAÇÃO PENAL DE EMERGÊNCIA: CRISE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 82–109, 2018. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n1.p82-109. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/4526. Acesso em: 23 nov. 2024.