VIEIRA, Murilo Braz; ROCHA, Douglas da Silva; VIEIRA, Murilo Braz; ROCHA, Douglas da Silva. A CONSTITUCIONALIDADE DAS PROVAS DA LEI Nº 12.760/12 (NOVA LEI SECA): o aparente conflito entre garantias e direitos fundamentais. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2014. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/758. Acesso em: 22 nov. 2024.