DE SOUZA FREIRE, WILLIAM; ANDRÉ BORGES DOS SANTOS, Cássio. O LIMITE DO FORMALISMO:: BARREIRAS LEGAIS AO INGRESSO UNIVERSITÁRIO PRECOCE E O DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 203–218, 2026. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p203-218. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/22117. Acesso em: 15 fev. 2026.