ROCHA SANTOS, Gustavo; TUBONE MAGDALENO, Rafael. A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LIMITES DE APLICABILIDADE E REFLEXOS NA EFICIÊNCIA PROCESSUAL . Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 255–276, 2026. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p255-276. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/21933. Acesso em: 15 fev. 2026.