MARQUES MARTINS FONTES, Rudgheri; LOPES PINHEIRO DE PAULA, Érico; ARAÚJO LIMA, Danielli. FRAMEWORK TEÓRICO-NORMATIVO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 140–174, 2025. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p140-174. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20989. Acesso em: 5 dez. 2025.