CONTE, Raphaela; OLIVEIRA BEBER PEROTO, Rafael. A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 194–224, 2025. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p194-224. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20849. Acesso em: 5 dez. 2025.