LAMPERT ROCHA, Carlos Fernando. A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA LEGISLAR SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 359–386, 2025. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p359-386. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20652. Acesso em: 5 dez. 2025.