DIAS, Rebeca Fernandes. CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 X CÓDIGO PENAL DE 1890: UM EMBATE ENTRE LEIS, ESCOLAS E JURISTAS. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 489–519, 2024. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p489-519. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/19683. Acesso em: 21 nov. 2024.