MARQUES, Vitoria Cazarim; PREUSSLER, Gustavo de Souza. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: DO SEU FUNDAMENTO À SUA APLICAÇÃO INSTÁVEL NOS HABEAS CORPUS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 215–232, 2024. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p215-232. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/17525. Acesso em: 21 nov. 2024.