BRUNET, Valéria Niolle Teixeira da Silva Figueiredo; COUTINHO, Francisco Seráphico da Nóbrega. A (DES)NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 613–640, 2023. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p613-640. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/17063. Acesso em: 21 nov. 2024.