OLIVEIRA, Tarsis Barreto; RIOS , Lara Nepomuceno. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 45–69, 2023. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p45-69. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/16900. Acesso em: 24 nov. 2024.