GONÇALVES, Glenda Rodrigues Messias; JURUBEBA, Fernanda Matos Fernandes de Oliveira. A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ADOTADA PELO STF E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 357–378, 2023. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p357-378. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15982. Acesso em: 21 nov. 2024.