BATISTA PEREIRA, Rauner Ailton; CARDOSO JEVEAUX, Geovany. OS PRECEDENTES JUDICIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENQUANTO ESPÉCIE DE ESTABILIDADE PROCESSUAL. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 138–158, 2023. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p138-158. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15456. Acesso em: 24 nov. 2024.