FIGUEIREDO PEREIRA, Giulyanna; WORM, Naíma. INSTRUMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO PERÍODO DE PANDEMIA - 2020 E 2021 - NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TOCANTINS. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 190–219, 2023. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p190-219. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15290. Acesso em: 24 nov. 2024.