NASCIMENTO, Priscila Ribeiro; NASCIMENTO, Priscila Ribeiro. O TRIBUNAL DE CONTAS E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES À LUZ DO ARE 823.347 RG⁄MA. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 114–130, 2016. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n1.p114-130. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/1859. Acesso em: 21 nov. 2024.