PEREIRA GOMES, Mateus; DE SOUSA PEQUENO JÚNIOR, José Eronildes. A COMPETÊNCIA PARA TOCAR O BAILE:(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE INCUMBEM A POLÍCIA CIVIL DE AUTORIZAR E LICENCIAR EVENTOS. Revista Vertentes do Direito, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 307–337, 2022. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p307-337. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/14551. Acesso em: 24 nov. 2024.