Vieira, M. B., Rocha, D. da S., Vieira, M. B., & Rocha, D. da S. (2014). A CONSTITUCIONALIDADE DAS PROVAS DA LEI Nº 12.760/12 (NOVA LEI SECA): o aparente conflito entre garantias e direitos fundamentais. Revista Vertentes Do Direito, 1(1). Recuperado de https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/758