dos Santos Mendes, E. M., & Campelo, R. B. (2018). LEGISLAÇÃO PENAL DE EMERGÊNCIA: CRISE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. Revista Vertentes Do Direito, 5(1), 82–109. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n1.p82-109